Arquivo de 'Sem categoria'

TRT2: Presença do advogado elide a ausência do preposto, não configurando revelia

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu, por unanimidade de votos, que o ânimo de defender-se está presente no caso de comparecimento de procurador à audiência, munido da defesa a ser ofertada, mesmo estando ausente o preposto da parte. Eis a ementa: PREPOSTO AUSENTE. ADVOGADO PRESENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. A [...]

Desistência de recurso não isenta de pagamento de honorários

Desistência de recurso não isenta de pagamento de honorários

A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência para o fisco. Em recurso da fazenda contra julgado monocrático do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a turma seguiu o voto divergente [...]

Com seis anos de vigência, Lei Maria da Penha reduziu violência contra a mulher

Com seis anos de vigência, Lei Maria da Penha reduziu violência contra a mulher

Os números comprovam a eficácia da Lei nº 11.340, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, que completou seis anos em agosto. Com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei tem sido um importante instrumento de prevenção e combate à violência contra a mulher no Brasil. Levantamento [...]

Nulidade de contrato não exime empregador de multa

Nulidade de contrato não exime empregador de multa

A declaração de nulidade da contratação não exime o empregador de responsabilidade pela compensação do dano moral. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão de instância anterior e condenou a Fundação Saúde do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil uma dentista. A dentista alega ter sido contratada [...]

Advogado é essencial para a administração da justiça.

Advogado é essencial para a administração da justiça.

A edição do dia 20 de agosto do Jornal Nacional, da Rede Globo, exibiu reportagem demonstrando os procedimentos que os trabalhadores devem adotar para os casos em que a empresa não deposita o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na reportagem, foi divulgada equivocadamente a informação de que “o trabalhador não precisa [...]

CNJ Determina Lei da Ficha Limpa no Judiciário

CNJ Determina Lei da Ficha Limpa no Judiciário

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira uma resolução que estabelece a “lei da ficha limpa” para os servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário. A decisão usa como parâmetro as vedações previstas na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso e considerada válida pelo STF [...]

Digitalização e arquivamento de documentos

Digitalização e arquivamento de documentos

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei nº 12.685/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. A lei regula a digitalização e o armazenamento em meios eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos  e privados. Vale ressaltar que a digitalização é a conversão da fiel [...]

Pai consegue direito a licença paternidade remunerada de 4 meses.

Pai consegue direito a licença paternidade remunerada de 4 meses.

A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade. “Não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, nos [...]

Aviso prévio de 90 dias é aprovado!

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias. Hoje, são 30.Para valer, a medida precisa de sanção presidencial. O texto prevê que seja mantido o prazo atual de 30 dias com o acréscimo de três dias por ano de trabalho, até o máximo de 60 dias.

Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e [...]