A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu, por unanimidade de votos, que o ânimo de defender-se está presente no caso de comparecimento de procurador à audiência, munido da defesa a ser ofertada, mesmo estando ausente o preposto da parte. Eis a ementa: PREPOSTO AUSENTE. ADVOGADO PRESENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. A [...]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou as regras trabalhistas e aumentou os direitos dos trabalhadores. Os tribunais e juízes não são obrigador a adotarem tais regras, porém ao acatar essas novas regras tornarão o julgamento mais ágil. Uma das questões discutidas foi em relação ao sobreaviso. O funcionário que fica de plantão no celular [...]
A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência para o fisco. Em recurso da fazenda contra julgado monocrático do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a turma seguiu o voto divergente [...]
A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma instituição financeira a indenizar gerente que foi demitido por permitir assalto para livrar colega de sequestro. O acordo para a entrega do dinheiro foi mediado por um terceiro funcionário, marido da vítima. De acordo com os autos, os criminosos entraram em contato com o marido [...]
Os números comprovam a eficácia da Lei nº 11.340, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, que completou seis anos em agosto. Com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei tem sido um importante instrumento de prevenção e combate à violência contra a mulher no Brasil. Levantamento [...]
A declaração de nulidade da contratação não exime o empregador de responsabilidade pela compensação do dano moral. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão de instância anterior e condenou a Fundação Saúde do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil uma dentista. A dentista alega ter sido contratada [...]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou uma decisão que condenava a Ambev e a J.M. Empreendimentos, Transportes e Serviços a pagar R$ 100 mil por “dumping social” – prática de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas.Os ministros entenderam que o juiz de primeira instância não poderia, por conta própria, impor o [...]
O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em [...]
A edição do dia 20 de agosto do Jornal Nacional, da Rede Globo, exibiu reportagem demonstrando os procedimentos que os trabalhadores devem adotar para os casos em que a empresa não deposita o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na reportagem, foi divulgada equivocadamente a informação de que “o trabalhador não precisa [...]
Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora [...]
