Arquivo de 'Liminar'

Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora [...]

Liminar libera empresa de pagar FGTS

Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária. Uma das decisões beneficia companhias filiadas a um sindicato [...]