Desistência de recurso não isenta de pagamento de honorários

A 1ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência para o fisco. Em recurso da fazenda contra julgado monocrático do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a turma seguiu o voto divergente [...]