A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias. Hoje, são 30.Para valer, a medida precisa de sanção presidencial. O texto prevê que seja mantido o prazo atual de 30 dias com o acréscimo de três dias por ano de trabalho, até o máximo de 60 dias.
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e [...]
A atual legislação de trânsito, que prevê multa, cassação da carteira de habilitação e até prisão de motorista que causar acidente por dirigir alcoolizado, pode ser ainda mais endurecida pelo Congresso Nacional. Na próxima quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, em caráter terminativo, projeto de lei que criminaliza o condutor [...]
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei 116, que regulamenta o mercado de TV a cabo. A sanção permite a entrada das operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura.(Valor Econômico)
Um consumidor financiou um veículo e, e após pagar cinco meses, solicitou judicialmente a revisão do contrato. Para o juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, o consumidor agiu de má-fé ao ajuizar uma ação sem conhecer as cláusulas do contrato, requerendo juros impraticáveis no mercado. (Migalhas 2709)
A GOL foi condenada a indenizar as gêmeas do nado sincronizado Branca e Beatriz Feres por danos morais no valor de R$ 5.450, para cada uma, por ter vendido bilhetes para voo que não existiu. A decisão é do desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 19ª câmara Cível do TJ/RJ, que negou seguimento ao [...]
“A imprensa não deve fugir a responsabilidades, quando o sentimento público exige uma expressão.”
Segundo o Jornal da Tarde de hoje, o Superior Tribunal de Justiça mais uma vez decidiu favoravelmente pelo aposentado que continua na ativa. Na última semana, uma pessoa do Paraná conseguiu sair da condição de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pedir uma nova aposentadoria, dessa vez contando os quatro anos que continuou trabalhando [...]
Justiça fluminense nega indenização a ex-fumante e afirma que há livre-arbítrio para o vício. No que concordamos plenamente.
Deu chabu a combinação entre Executivo e Judiciário para amigável apresentação do Orçamento de 2012. É que antes de anunciar a proposta orçamentária para o próximo vindouro, Dilma fez chegar ao ministro Peluso a informação de que não incluiria o pretendido aumento de 14,79% para os ministros do Supremo. Dizem que o ministro Peluso, contrariado, [...]
